Como obter o Registro Nacional Migratório (RNM) para estrangeiros no Brasil

Como obter o Registro Nacional Migratório (RNM) para estrangeiros no Brasil

A legislação brasileira assegura aos estrangeiros que desejam residir legalmente no Brasil a possibilidade de obtenção do Registro Nacional Migratório (RNM). Regulamentado pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e pelo Decreto nº 9.199/2017, o RNM é o documento oficial que formaliza a situação migratória do estrangeiro no país, garantindo direitos e deveres similares aos dos cidadãos brasileiros, conforme previsto pela legislação.

O que é o Registro Nacional Migratório?

O RNM substitui o antigo Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), consolidando a documentação para estrangeiros no Brasil. Emitido pela Polícia Federal, este registro é essencial para assegurar que o estrangeiro possa viver, trabalhar e acessar os serviços públicos no país de maneira regular e segura. É um documento indispensável para diversos procedimentos, como a emissão de carteira de trabalho, abertura de contas bancárias e acesso à saúde pública e à educação.

Quem pode solicitar o RNM?

A solicitação do RNM pode ser realizada por estrangeiros que:

• Obtiveram visto de residência temporária ou permanente no Brasil;

• Requerem refúgio ou estão em processo de apatridia;

• Formalizaram união estável ou casamento com cidadãos brasileiros;

• Realizaram investimentos significativos no país, conforme regulamentação específica;

• Atendem às condições de reunião familiar previstas na legislação.

Documentos Necessários para Solicitação do RNM:

De acordo com o Decreto nº 9.199/2017, a solicitação do RNM exige a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial (passaporte ou equivalente);

• Comprovante de entrada no Brasil, como o carimbo de imigração no passaporte ou o registro de entrada no sistema da Polícia Federal;

• Certidão de nascimento, casamento ou equivalente;

• Comprovante de residência no Brasil;

• Atestado de antecedentes criminais do país de origem e do Brasil;

• Pagamento de taxas administrativas, quando aplicável.

Procedimento de Solicitação: 

Agendamento Online: o primeiro passo é realizar o agendamento eletrônico no site da Polícia Federal. Durante o agendamento, o estrangeiro deve indicar o tipo de solicitação e o local de atendimento.

Apresentação da Documentação: no dia agendado, o solicitante deve comparecer à unidade da Polícia Federal munido dos documentos exigidos. Recomenda-se levar cópias e originais para conferência.

Pagamento de Taxas: antes do atendimento, é necessário realizar o pagamento das taxas administrativas. O comprovante deve ser apresentado no momento da entrega da documentação.

Análise e Emissão: a Polícia Federal analisará a documentação e, estando tudo em conformidade, emitirá o RNM.

Quanto ao prazo e validade: 

A validade do RNM varia conforme o tipo de visto ou condição de residência. Para residentes permanentes, o documento possui validade indeterminada, enquanto para residentes temporários, a validade está condicionada ao prazo do visto.

Benefícios Garantidos pelo RNM: 

Ao obter o RNM, o estrangeiro tem direito a:

• Exercer Atividades Laborais: poderá solicitar a carteira de trabalho (CTPS) e atuar no mercado formal de trabalho.

• Acessar o SUS e Educação Pública: inclui atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) e matrícula em escolas e universidades públicas.

• Reunificação Familiar: possibilidade de trazer familiares ao Brasil por meio de vistos específicos.

• Solicitar Naturalização: Após alguns anos de residência permanente, o estrangeiro pode requerer a naturalização.

A obtenção do RNM é um passo essencial para a regularização de estrangeiros no Brasil, garantindo sua inclusão plena na sociedade e a segurança jurídica necessária para residir no país. É altamente recomendável contar com a assistência de um advogado especializado para assegurar a conformidade com os requisitos legais e facilitar o processo.

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